Lula sanciona novas regras para emendas parlamentares; regra define mínimo de 50% para a Saúde

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. Como adiantou o Broadcast Político, nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado no dia 19 deste mês.

Lula sanciona novas regras para emendas parlamentares; regra define mínimo de 50% para a Saúde

Presidente Lula estará em SC pela primeira vez em seu mandato – Foto: Ricardo Stuckert / PR/ND

Mínimo de 50% de emendas parlamentares para a Saúde

Na votação, a Câmara dos Deputados retomou a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado.

A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto, mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou ao Broadcast Político que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.

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