‘SUS da Segurança’: proposta para integrar polícias não vai tirar autonomia dos estados, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (24) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar a atuação das forças de segurança pública do país não vai interferir na autonomia de estados e municípios.
O texto, que aguarda aval e envio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso, foi alvo de críticas de governadores e parlamentares por uma possível interferência do governo federal nos estados.
Em linhas gerais, a proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto da Constituição e assegura à União maior poder para estabelecer diretrizes para a atuação das forças de segurança no país.
Lewandowski chama a proposta de “SUS” da segurança pública, em alusão ao Sistema Único de Saúde.
Em declaração direcionada a governadores, o ministro da Justiça afastou qualquer tese de interferência da União em estados e municípios com a PEC.
Segundo ele, o governo federal não quer, não deseja e não tem capacidade para interferir nas polícias civil e militar, e nas guardas municipais.
“Não haverá nenhuma ingerência — até porque não queremos, não desejamos e não temos capacidade nem vocação constitucional para ingerirmos nas polícias civis, militares e também nas guardas municipais. Todos terão autonomia para estabelecer seus contingentes, suas viaturas, seus armamentos”, afirmou Lewandowski na abertura de um encontro do Consórcio Nordeste sobre segurança pública.
“O que é preciso é que todos marchemos num mesmo sentido que é combater esse flagelo que é hoje a criminalidade organizada. Esse é o sentido. Não há nenhuma intenção — isso seria contra o espírito federativo — ingerirmos na autonomia dos estados. Isso é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, não é possível que haja qualquer alteração no sentido de obstar essa autonomia dos estados e municípios”, acrescentou.