Assembleia do RS interrompe recesso para votar reestruturação de carreiras do funcionalismo

Sessão extraordinária está prevista para esta sexta-feira (19). Governo pediu votação durante recesso para pacote não ser barrado por Lei de Responsabilidade Fiscal em agosto. Plenário da Assembleia Legislativa do RS, em Porto Alegre
Marcelo Oliveira/Agência ALRS
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul convocou os 55 deputados estaduais para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (19), interrompendo o recesso parlamentar. Na pauta de votação, estão três projetos do governo do estado para reestruturar as carreiras do funcionaliso público (entenda, abaixo, cada projeto).
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A sessão foi marcada para as 16h, na sede do Legislativo, em Porto Alegre. O prazo é importante porque, a partir de agosto, o estado fica impedido de ultrapassar o limite de despesas com servidores, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O pacote de projetos prevê um reajuste salarial de 12% para servidores da segurança, a reorganização de carreiras da administração pública direta e indireta e contratações temporárias para a reconstrução do estado após a enchente. As propostas ainda tratam da ampliação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) e da Defesa Civil. O impacto nos cofres públicos é de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
O governador Eduardo Leite (PSDB) defendeu a proposta como uma forma de reter talentos no funcionalismo e atrair novas pessoas para as funções públicas.
“O sujeito entra no serviço público ganhando um valor e a perspectiva de futuro dele é muito curta, muito estreita. Essa amplitude vai melhorar, dando maior chance de crescimento profissional ao longo de uma carreira no serviço público e, assim, a gente espera ter melhor capacidade de reter talentos”, afirma.
Projetos que alteram carreiras de servidores do RS são enviados à Assembleia
Debate entre deputados
Deputados de partidos que se posicionam de forma independente ao governo – como o Novo, Republicanos e o PL – questionam o aumento de despesas.
“Sabendo que vai estar superando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governador pode estar incorrendo numa irresponsabilidade que punirá todos os gaúchos, ou com parcelamento de salários, ou com aumento de impostos”, diz o deputado Felipe Camozzato (Novo).
Já a oposição ao governo Leite, representada por partidos de esquerda, afirma que o pacote só deve ser votado em agosto, já que a verificação do limite prudencial da LRF só seria verificado no final do mês.
“É uma ampliação das desigualdades dentro do serviço público, uma ampliação do conflito e não há, efetivamente, nenhum avanço que garanta qualidade e respeito aos servidores, para responder àquilo que a população mais precisa, que é um serviço público de qualidade”, fala Miguel Rossetto (PT).
O líder do governo Leite na Assembleia, Frederico Antunes (PP), defendeu a votação já nesta sexta.
“O estado possui um prazo limitado para aumentar os gastos com o funcionalismo, o que torna essencial a agilidade no processo legislativo. Continuarei acompanhando de perto este assunto para que as reformas necessárias sejam realizadas de maneira eficiente e responsável”, afirma.
Palácio Piratini, sede do governo do RS, e Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre
Galileu Oldenburg/ALRS
Repercussão entre servidores
O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud, afirma que não vai criar barreiras para a aprovação dos projetos, mas que busca melhorias, “para incluir aqueles que estão hoje excluídos e que é injustificável, porque todos fizeram concurso público, todos prestam serviço público”.
O CPERS Sindicato, que representa professores e funcionários de escolas, diz que “a proposta abrange apenas uma parte da categoria, negligenciando a maioria que necessita de maior valorização e apoio”.
O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, que representa policiais civis, afirma que “o reajuste oferecido é lamentável”. Ao lado de entidades que representam delegados, comissários e servidores da Polícia Civil, a categoria anunciou medidas de protesto contra o pacote do governo.
Já os sindicatos de servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militares dizem que o “percentual apresentado pelo governo, além de insignificante, na forma apresentada, de aumento e não reposição, trará ainda mais prejuízo a grande maioria dos servidores”.
Entenda os projetos:
PL 240 2024
O Projeto de Lei (PL) 240 2024 trata da criação do quadro de carreiras transversais para diferentes níveis de ensino e áreas.
O Palácio Piratini afirma que o objetivo da proposta é igualar cargos equivalentes em áreas distintas e definir uma amplitude de progressão que evite discrepâncias entre diferentes carreiras (veja os quadros previstos abaixo).
A proposta também prevê um reajuste de 12% em salários dos servidores da Polícia Civil, da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. Esse percentual será fragmentado em três etapas, com aumento de 4% em janeiro e outubro de 2025 e em outubro de 2026.
O projeto também contempla a contratação temporária de mais de 2,5 mil funcionários para áreas prioritárias na reconstrução do Rio Grande do Sul. As primeiras contratações devem ocorrer já em outubro deste ano, e o restante, em abril de 2025.
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (nível superior);
Especialista em Infraestrutura (nível superior);
Especialista em Tecnologia da Informação (nível superior);
Especialista em Comunicação (nível superior);
Especialista de Fiscal (nível superior);
Especialista de Pesquisador (nível superior);
Especialista de Médico (nível superior);
Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental (nível médio);
Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque (nível médio);
Além disso, a proposta prevê a criação de um quadro de carreira da área da Saúde, com quadros de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde.
Na área da educação, o governo pretende criar um quadro de carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional.
Também busca a criação da carreira de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista Jurídico Setorial.
PL 241 2024
O PL 241 2024 trata das atribuições da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que é uma autarquia de regime especial, com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria da Reconstrução Gaúcha.
O objetivo, segundo o governo, é “melhorar a capacidade regulatória e fiscalizatória da agência, aumentando a qualidade e eficiência dos serviços”. Com isso, são modificadas as estruturas do órgão, o regimento e será realizado um plano de cargos efetivos.
“A Agergs deverá adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade e transparência, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção”, diz a proposta.
PLC 242 2024
O projeto de complementar (PLC) modifica o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual para Analista Tributário da Receita Estadual, com o objetivo de reorganizar os profissionais, já que em 2010 houve uma reestruturação da Secretaria da Fazenda em três subsecretarias: Contadoria e Auditoria Geral do Estado, o Tesouro do Estado e a Receita Estadual.
“As mudanças ao longo dos anos buscaram o aprimoramento organizacional, sendo que ainda apresentam carência de ajustes que não acarretam nenhum impacto financeiro”, diz o texto.
Com isso, a Receita Estadual ficaria formada pelos cargos distintos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Analista Tributário da Receita Estadual. Não fica prevista nenhuma alteração de salário com a mudança.
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