Lei que regulamenta a instalação de antenas para expansão do 5G em Campinas entra em vigor

Até então, a operadoras de telefonia podiam instalar os transmissores 5G apenas em estruturas já existentes. Expansão da rede 5G no Brasil
Reprodução/TV Globo
A Prefeitura de Campinas (SP) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (18) a lei que regulamenta a instalação das estruturas, como antenas e equipamentos de retransmissão de sinais, para expansão da tecnologia 5G em bairros da metrópole.
Segundo o município, até a entrada em vigor desta lei, a operadoras de telefonia podiam instalar os transmissores 5G apenas em antenas já existentes. Agora, o novo texto estabelece onde pode e onde não pode instalar as novas estruturas, as diretrizes para essa instalação a documentação exigida.
“A lei complementar nº 493 contempla as estruturas e dispositivos autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), incluindo equipamentos de radiodifusão, observada a legislação federal. Também renova a legislação da cidade que precisava ser atualizada por conta das inovações tecnológicas em telecomunicações”.
A prefeitura afirma que o novo regramento vai dar às empresas de telecomunicação mais segurança para investir e instalar as antenas na cidade. Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, a tecnologia 5G envolve parâmetros urbanísticos mais simples e, por isso, sua instalação precisava ser desburocratizada
“No 5G, em vez de grandes torres de transmissão, podemos ter antenas pequenas, mais próximas umas das outras, o que possibilita que sejam instaladas em semáforos, fachadas de edifício e postes de iluminação”, explicou Carolina.
Regramentos
De acordo com a Prefeitura, a instalação das infraestruturas de suporte das estações transmissoras de radiocomunicação de pequeno porte (ETR), as antenas, deverá ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico. Veja regras abaixo.
Elas não poderão:
Prejudicar a visibilidade ou obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
Contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos;
Prejudicar o uso de praças e parques e outros serviços públicos.
Elas poderão, no entanto, ser instaladas até os limites do imóvel e nas fachadas. “A implantação depende da expedição prévia do alvará de instalação pela Prefeitura”, explicou o município.
Antena 5G
TIM/Divulgação
Internet mais rápida
Com a nova lei, a expectativa da prefeitura é que as empresas de telefonia levem a tecnologia 5G, com internet até 100 vezes mais rápida, para os bairros da cidade, beneficiando empresas e moradores.
“A atualização da legislação é um passo importante para uma cidade mais conectada, pois as mudanças melhoram os entraves para a necessária expansão que favorece o acesso e torna a cidade mais competitiva”, disse a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Adriana Flosi.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização do atendimento aos limites para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e a aplicação de sanções serão efetuadas pela Anatel. Já a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas da lei municipal será feita pelo poder público municipal.
A cada dois anos, poderão ser exigidas comprovação das condições da infraestrutura de suporte e atualização cadastral das empresas responsáveis”
A lei informa quais são as condutas que podem se caracterizar como infrações e suas penalidades.
Instalar e manter no município uma infraestrutura de suporte para ETR sem o alvará ou autorização ambiental: multa de 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas);
Passar por áreas públicas sem cumprir as regras: 250 UFICs;
Dar informações técnicas inexatas ao poder público: 500 UFICs;
Não cumprir intimação para remover infraestrutura: 500 UFICs;
Não reparar, em até 48 horas, danos a bem público de uso comum do povo: 100 UFICs por dia.
O valor da UFIC para 2024 é de R$ 4,6659.
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