Exigências da ANPD que liberam Meta para usar dados de brasileiros na IA são insuficientes, afirma Idec

Para o instituto de defesa do consumidor, o tratamento de dados seguirá em desacordo com a LGPD mesmo com as recomendações feitas pela agência. Meta é dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp
JN
O Idec criticou, nesta sexta-feira (30), a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de liberar a Meta a usar dados de brasileiros que têm contas em suas plataformas para treinar sua inteligência artificial.
A ANPD revogou, na manhã desta sexta, a medida cautelar que, 2 de julho deste ano, suspendeu essa prática. Na ocasião, o instituto acionou a autoridade questionando os riscos à privacidade dos usuários das plataformas e a falta de transparência da empresa sobre esse compartilhamento de dados.
Ao derrubar a suspensão que recorreu sobre a Meta, a ANPD acordou um Plano de Conformidade com a empresa, para adequar o tratamento dos dados ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“No entanto, o Idec entende que não há fundamentação suficiente para a suspensão da acertada e bem fundamentada cautelar de 2 de julho de 2024. Igualmente, que o plano de conformidade é insuficiente, visto que o tratamento de dados seguirá em desacordo com a LGPD e a base legal utilizada sequer foi adequadamente analisada”, afirmou o instituto.