Isenção de IPVA passa a valer para motos de até 165 cilindradas, decidem deputados de SE

O Programa Rode Bem contempla proprietários de única motocicleta que recebem remuneração de até dois salários mínimos e que o veículo seja de fabricação nacional. Trânsito em Aracaju
André Moreira/SMTT/Divulgação/arquivo
Os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por unanimidade, a alteração do Programa Rode Bem do Governo do Estado, para estender a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas de 50 a 165 cilindradas. O texto anterior previa o benefício para os veículos de até 160 cilindradas.
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O Programa Rode Bem contempla proprietários de única motocicleta que recebem remuneração de até dois salários mínimos. Além disso, o veículo deve ser de fabricação nacional. A legislação somente valerá a partir do calendário de pagamento do IPVA de 2025.
“A mudança é fruto da análise dos técnicos da Seasic sobre os casos específicos de indeferimentos de candidatos a beneficiários do programa. Com essa alteração legal, estaremos atendendo a demanda com atenção aos dados evidenciados no Renavam para que mais sergipanos tenham acesso ao Rode Bem”, explica a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Érica Mitidieri.
A propositura do Governo do Estado levou em consideração que o programa é uma política que visa ampliar as oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade.
CNH Social
Na mesma sessão da Alese, a lei nº 8.930/2021, que trata da CNH Social, teve sua proposta de alteração aprovada. Com a nova redação, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania passa a exercer a gestão e governança das atualizações relacionadas à operacionalização do programa.
O CNH Social é um programa governamental que tem por objetivo promover o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social à obtenção da Permissão Para Dirigir (PPD) nas categorias A ou B, ou adição das categorias A e B à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).