STF prorroga prazo para MG voltar a pagar dívida de R$ 165 bilhões com a União

Segundo decisão do ministro Edson Fachin, retomada foi adiada para 1º de agosto. Ministro Edson Fachin é o relator do caso no STF.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, nesta terça-feira (16), o prazo para que Minas Gerais volte a pagar a dívida de R$ 165 bilhões com a União. Segundo decisão do ministro Edson Fachin, a retomada foi adiada para 1º de agosto.
A previsão era de que o pagamento recomeçasse no próximo sábado (20). No entanto, o governo de MG tenta um acordo para uma prorrogação até 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento do RRF no plenário do Supremo, ou até que o Congresso avalie o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como proposta alternativa.
De acordo com Fachin, a medida atende parcialmente à solicitação do Executivo estadual e abre “espaço útil” para que o relator do processo, Kassio Nunes Marques, analise a ação ao fim do recesso judiciário. Entretanto, o ministro afirma que o caso requer urgência, alegando que sucessivos pedidos de adiamento não podem ser usados para “não adimplir integralmente compromissos financeiros”.
“[…] negar uma determinada prorrogação neste momento do recesso forense pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado pelo excelentíssimo Ministro Relator […]”, diz trecho da decisão.
Em nota, o governo de Minas disse que “irá continuar demonstrando em diálogos interinstitucionais a importância de o prazo ser prorrogado até ao menos 28 de agosto sob pena de a população mineira ser prejudicada em razão do risco de colapso nas contas públicas”.
Prorrogação de prazo
Ainda nesta terça-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável ao pedido do Executivo estadual para uma audiência de conciliação com a União, com objetivo de discutir a dívida. O órgão também afirmou que não viu empecilhos para a prorrogação do prazo até o término do julgamento no STF, desde que as parcelas de refinanciamento sejam pagas.
No último sábado (13), o Supremo Tribunal Federal intimou o governo de Minas a se manifestar sobre a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o estado retome o pagamento dos débitos com o governo federal.
Na última sexta-feira (12), a AGU se manifestou contra um novo adiamento. Em abril, o STF já tinha permitido a ampliação do prazo por 90 dias.
“O ente mineiro apenas está gozando da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos nem implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio”, diz um trecho da manifestação da AGU.
Segundo o Executivo estadual, a não prorrogação do prazo “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.
Aprovação na ALMG
Em meio à discussão da situação financeira do Executivo estadual no STF, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, o texto-base para a adesão do estado RRF. A votação em plenário aconteceu durante uma sessão extraordinária, no início da noite desta segunda-feira (15).
Com 33 votos a favor e 20 contra, a proposta é a alternativa apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões que MG tem com a União.
Apesar da aprovação do projeto principal, o teto de gastos, que é um dos pré-requisitos para concluir a adesão, não foi votado por falta de quórum.
Alvo de críticas da oposição e até de alguns deputados ligados ao governo, o texto do RRF, que começou a tramitar em 2019, precisaria ser aprovado e sancionado até o prazo final estabelecido pelo STF para a suspensão da dívida, caso não haja um novo adiamento.
Entenda a dívida de MG com a União, o que é o Regime de Recuperação Fiscal e a alternativa que inclui federalização da Cemig
Entenda
➡️ Minas Gerais tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 160 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
➡️ O projeto de Pacheco ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) para virar lei.
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