Justiça determina que Maceió repasse R$ 25 milhões da indenização pelo afundamento do solo ao Fundo de Amparo ao Morador

Quantia deve ser retirada da quarta parcela de R$ 250 milhões do acordo de R$ 1,7 bilhão firmado entre a Braskem e o Município, em julho de 2023. A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Maceió repasse R$ 25 milhões ao Fundo de Amparo ao Morador, criado para auxiliar as vítimas da exploração mineradora em Maceió. A quantia é parte da quarta parcela de R$ 250 milhões que a Braskem pagou à prefeitura nesta segunda-feira (15).
O valor total do acordo que a Braskem fez com o Município é de R$ 1,7 bilhão. O problema causado pela mineração se agravou, afetou outros quatro bairros e levou à evacuação de cerca de 60 mil pessoas. No dia 10 de dezembro de 2023, uma das 35 minas da Braskem ruiu sob a lagoa Mundaú, no Mutange.
A decisão liminar (provisória) do desembargador Marcio Roberto Tenório, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), atendeu parcialmente o pedido da Defensoria Pública Estadual. Os defensores públicos haviam pedido que o valor total da quarta parcela do acordo fosse destinado ao fundo.
Por meio de nota, a Prefeitura de Maceió disse que recebeu com surpresa a determinação judicial do plantão deste domingo (14) (leia a íntegra abaixo).
Nota da Prefeitura de Maceió
A Prefeitura de Maceió recebe com surpresa a decisão do desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, proferida em plantão judicial, por considera-la absolutamente desnecessária, haja vista que o FAM é um programa prioritário e idealizado pela atual gestão para atender às vítimas da Braskem. A alocação de recursos públicos para o referido programa é compromisso do Município de Maceió e serão aplicados por uma decisão exclusiva da gestão municipal, como estava previsto desde o anúncio da criação do programa, não havendo qualquer razão prática ou jurídica de intervenção judicial para tanto.