OAB questiona decisão de Turma do STF que confirmou multa a usuários do X por usarem VPN

Órgão entrou com um novo pedido, desta vez, solicitando que que o STF reveja a decisão da Primeira Turma. Competência para analisar o pedido é do plenário da Corte. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um novo pedido nesta terça-feira (3) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para manter o uso do X, como recorrer ao VPN.
Desta vez, a OAB questiona a decisão da Primeira Turma do Supremo que confirmou a punição. No fim de semana, a entidade fez um pedido diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, para suspender a multa.
Como a OAB entrou com uma ação que discute a constitucionalidade da punição, a competência para analisar o caso seria do plenário do STF.
🔎Tecnologias como VPN permitem que o usuário se conecte a redes de internet do exterior e, assim, consiga acessar a plataforma. A medida gerou repercussão na sociedade civil e foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu a derrubada da medida.