Microempreendedor individual pode se aposentar por tempo de contribuição? Advogado explica

MEI pode contribuir com 5% do valor do salário mínimo para garantir alguns direitos. Fábio Turazza responde dúvidas no quadro ‘Pode Perguntar’ desta quarta-feira (17). O microempreendedor individual (MEI) tem a possibilidade de contribuir através de um plano simplificado com um valor menor para se aposentar. A iniciativa foi formalizada em 2006, e, desde então, o MEI pode pagar 5% do valor do salário mínimo para garantir alguns direitos.
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O advogado Fábio Turazza, entrevistado no quadro ‘Pode Perguntar’, da EPTV, nesta quarta-feira (17), explica que ao pagar o menor valor do MEI, no plano de contribuição simplificado, o trabalhador abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Mesmo não tendo direito a esse tipo de aposentadoria, quem paga os 5% como MEI ainda pode se aposentar por idade e tem outros direitos como salário maternidade e pensão por morte.
“As contribuições que ele faz a partir do recolhimento da guia DAS/MEI, que é o meio pelo qual o contribuinte individual paga o seu recolhimento como MEI, ele não está apto a levar esse tempo contribuído como MEI para uma possível aposentadoria por tempo de contribuição”, explica.
‘Pode Perguntar’: MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
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Agência da Previdência Social; INSS
Divulgação
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